Cabo Frio, 24 de Outubro de 2017

Legislação

Nota Técnica de Separação Ibascaf/Pasmh - download...

Consolidação Legislação RPPS, Atualizada até 3 de Julho de 2013 - download...

Decreto nº 4.277 de 1 de Outubro de 2010 - Regimento Interno CASME - download...

Decreto nº 4.223 de 2 de Julho de 2010 - Regimento Interno PASMH - download...

Lei n° 2.277-2010 - Reestrutura o PASMH e cria o Fundo (FAMES) - mais...